25 de fevereiro de 2012

Defender o Poder Local Democrático


A Associação Nacional de Freguesias rejeita as intenções do Governo para extinguir Freguesias

Comunicado do Conselho Directivo da ANAFRE, publicado em 16 de Fevereiro de 2012 por plataforma235


O Conselho Diretivo da ANAFRE, reunido no dia 15 de fevereiro, em Lisboa, na sede da ANAFRE, debateu a Proposta de Lei nº 44/XII sobre a Reorganização Administrativa Territorial Autárquica e, comungando do sentimento generalizado manifestado pelas Freguesias, DELIBEROU:
1º – Rejeitar a Proposta de Lei nº 44/XII, por, na sua substância, impor a agregação de Freguesias com caráter obrigatório, segundo o critério da aplicação de percentagens.
2º – Preparar parecer crítico que vai ser remetido a todos os Órgãos de Soberania.
3º – Solicitar, com caráter de urgência, audiências aos Líderes Partidários e aos Grupos Parlamentares.
E, dando voz ao descontentamento das Freguesias,
4º – Agendar um ENCONTRO NACIONAL de AUTARCAS de FREGUESIA, para discussão da Proposta de Lei, a realizar no dia 10 de Março, em local a anunciar, para o qual, desde já, deixa convidados todos os Eleitos de Freguesia, Autarcas de Município e Deputados da Assembleia da República.
  
Lisboa, 15 de fevereiro de 2012
O Conselho Diretivo da ANAFRE

A «Plataforma 235º – Defender e Valorizar o Poder Local Democrático» foi apresentada publicamente no passado dia 13

Esta Plataforma nasce na sequência do Encontro Regional “Defender e Valorizar o Poder Local Democrático


A Plataforma assume a designação de «Plataforma 235º – Defender e Valorizar o Poder Local Democrático», numa referência ao artigo da Constituição da República Portuguesa, sobre o Poder Local, o artigo 235º.


Como é sabido o Governo tenciona extinguir freguesias e alterar a legislação conforme consta do Livro Verde para a Reforma da Administração Local. Esta plataforma 235º pretende envolver "os órgãos autárquicos, os eleitos,  os trabalhadores,  o conjunto dos agentes regionais e as populações na defesa e valorização do Poder Local Democrático".


A Plataforma criou o site (plataforma235.amrs.pt) onde está o Manifesto que simbolicamente foi subscrito pelos Presidentes de Câmara, que fazem o apelo à sua subscrição, por todos os autarcas e pessoas que com ele concordem. É preciso defender as nossas Autarquias enquanto órgãos que servem as populações.


A assinatura do Manifesto pode ser feita (aqui) http://plataforma235.amrs.pt/?page_id=133