19 de dezembro de 2012

Defender a Constituição

DEFENDER AS FUNÇÕES SOCIAIS DO ESTADO E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

A CGTP lançou um manifesto e está a recolher assinaturas para a Defesa das Funções Sociais do Estado consagradas na Constituição. 

A Constituição da República Portuguesa assenta em três pilares essenciais da Democracia: Económica, Social e Cultural. Incumbe ao Estado assegurar a coesão social e o bem-estar dos cidadãos, através da prestação e garantia da satisfação das suas necessidades colectivas na estrita observância dos princípios da Universalidade, Solidariedade e Justiça Social.

O ataque sistemático que tem vindo a ser feito às conquistas alcançadas com o 25 de Abril, está agora a atingir As Funções Sociais do Estado. 
O governo pretende limitar ou mesmo anular o princípio da Universalidade dos direitos sociais.

Estão agora mais que nunca, em perigo os direitos básicos da população ao ensino à saúde, bem como à protecção social.
O governo está a atacar esses direitos essenciais, com vista à sua privatização. 




O Governo não fala verdade

O Estado Português gasta menos que a generalidade dos países europeus com as suas funções sociais. 
A despesa pública era, em 2011, de 48,9% do PIB, sendo de 49,4% na zona euro. 
Por sua vez, a despesa com protecção social por pessoa, em Portugal, era, em 2010, apenas 2/3 do valor médio na zona euro.   

O Capitalismo cria as crises
A política de direita destroi a Economia
O Povo é que paga

A dívida pública, que era de 68,8% em 2007, com esta política chegará aos 124% em 2013. A austeridade não resolveu os problemas das contas públicas, antes os agravou.

Destruir as Funções Sociais do Estado é aumentar de uma forma brutal a pobreza, diminuir a esperança média de vida e pôr em causa a coesão social.

As Funções Sociais estão próximas do precipício, havendo já racionamentos na Saúde, cortes de prestações na Segurança Social e um criminoso desinvestimento na Educação. 
Estes são sectores vitais para o desenvolvimento do país e para garantir a qualidade de vida das populações. 

Aumento brutal das desigualdades sociais

A destruição e privatização das Funções Sociais do Estado, a par de salários cada vez mais reduzidos e do aumento de desempregados vão aumentar as desigualdades sociais já muito graves.

Importa registar, que a taxa de pobreza era de 18% em 2010, mas seria de 43% se não fossem as ajudas sociais.
Se hoje forem eliminadas as Funções Sociais do Estado, a pobreza poderá disparar para mais de 50% da população.
A Segurança Social, a Saúde e a Educação são áreas onde os ataques mais tendem a avolumar-se. 

O negócio das privatizações para os ricos

A privatização da Segurança Social poria em causa o princípio da Universalidade e da Solidariedade e significaria que os grupos sociais de maior rendimento e riqueza fossem empurrados para aderir a sistemas privados, reduzindo as receitas da Segurança Social, deixando os desempregados e os de menores rendimentos, entregues à sua sorte.

Na Saúde, estudos realizados mostram que a esperança de vida decresce, com doenças e a morte prematura a aumentar nos mais pobres. Só políticas públicas fortes podem evitar tais efeitos dramáticos.     

Na Educação, está em marcha um ataque à Escola Pública. A “importação” do modelo organizacional alemão revela já a opção pela elitização do ensino, condicionando o acesso ao ensino superior e à formação global do individuo para as famílias mais pobres.

Continua o ataque ao 25 de Abril

Foi com o 25 de Abril que a generalidade das pessoas idosas passou a ter direito a pensões e reformas.
Foi o 25 de Abril que criou o Serviço Nacional de Saúde, que permitiu o aumento da longevidade e a redução da mortalidade infantil
Foi o 25 de Abril que alargou o Ensino a todos os jovens. Que promoveu a Democratização do Ensino, o alargamento da escolaridade obrigatória e uma forte expansão no Ensino Superior.
Hoje tudo isto está a regredir.

É mentira que seja por falta de dinheiro que estas políticas são aplicadas.

O Estado tem vindo a transferir o dinheiro, de nós todos, para os Bancos Privados. Com a política de austeridade imposta pelo Governo, os portugueses estão a ter um aumento brutal dos impostos e ao mesmo tempo menos Segurança Social, menos Saúde, menos Educação e menos apoios sociais. O Governo quer reduzir 4.000 milhões de euros.
Só para o BPN foi o dobro do que querem reduzir às Funções Sociais do Estado.
Estão cativos para "apoio" aos Bancos, e nós a pagarmos os juros, três vezes mais (12.000 milhões) do que o que o Governo quer reduzir no Orçamento para as Funções Sociais.

É preciso mudar de política

Por estas razões, é indispensável e urgente mudar de política. Promover o crescimento e o desenvolvimento económico, apoiar a produção nacional, criar mais emprego e distribuir melhor a riqueza que está concentrada nas mãos de meia dúzia e a fugir do país.