1 de dezembro de 2011

XIII Congresso Nacional da ANAFRE

O XIII Congresso da ANAFRE terá lugar nos dias 2 e 3 de Dezembro do ano corrente, em Portimão, no Portimão Arena.


O CONGRESSO subordina-se ao Lema: «AS FREGUESIAS NA REFORMA DO ESTADO» e vai discutir o «DOCUMENTO VERDE DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL». Por isso a Associação Nacional das Freguesias (ANAFRE) apela para a participação de todos os representantes das Freguesias, com as seguintes palavras:

Não se demita do dever de se pronunciar e do direito de ser ouvido.
O FUTURO DAS FREGUESIAS TAMBÉM ESTÁ NAS NOSSAS MÃOS!

Na sua Página na Internet a ANAFRE informa que o Conselho Directivo da ANAFRE deliberou: "A ANAFRE não defende a extinção ou agregação de nenhuma das Freguesias a não ser que, por sua iniciativa, seja manifestada essa vontade".

 A reforma administrativa do poder local, proposta pelo Governo, no chamado Livro Verde, constitui um verdadeiro programa de ataque à Democracia e ao Poder Local Democrático. 

Contrariando a Constituição da República, liquidam a autonomia das Autarquias, afastam-nas das populações, centralizando o poder num número mais restrito de entidades, empobrecendo a dimensão democrática e participada do poder local e a alargada intervenção de cidadãos na gestão da vida pública local. 

A serem aprovadas estas propostas quase voltaríamos ao regime fascista em que as autarquias eram o "pau mandado" do Governo.

Com pretexto numa falsa redução de custos, o governo prepara a destruição do carácter democrático que têm as autarquias, o caracter participado, plural, colegial e democrático.  

Esta proposta representa uma agressão às populações e às suas condições de vida, por lhes retirarem muitos dos serviços e apoios que as autarquias prestam, sobretudo às pessoas e locais mais carenciados. Ao contrário do que pretende o governo insinuar, esses serviços de grande utilidade são prestados a custos muito baixos e em muitos casos em regime de voluntariado organizado pelas juntas de freguesia com o apoio das populações. 

O plano e os critérios avançados no Livro Verde são altamente prejudiciais para as freguesias e concelhos mais pequenos, mais deprimidos, em especial nas zonas do interior o que sem dúvida vai afectar gravemente o desenvolvimento económico, dessas regiões e agravar ainda mais as assimetrias regionais, provocando o retrocesso da vida local.

A eliminação da eleição directa das Câmaras e a imposição de um regime de executivos homogéneos, ferem irremediavelmente as características plurais e democráticas hoje existentes, e comprovadamente de saudáveis resultados. Com tais alterações elimina-se o existente controlo democrático e a fiscalização das populações e por isso aumentam as possibilidades de discricionaridade e corrupção. 

Tal como no fascismo, que nomeava Presidente e vereadores da sua confiança que por sua vez nomeavam os regedores da sua confiança pessoal, também a proposta de executivos nomeados pelo presidente possibilita os jogos de interesses pessoais sem que possa haver fiscalização.

Esta “reforma administrativa” com a eliminação de um grande número de freguesias e esvaziamento da capacidade dos municípios, vai acabar com inúmeros serviços que as autarquias prestam às populações e impedir a participação política dos cidadãos e retirar-lhes força para a defesa dos interesses locais.