18 de dezembro de 2011

Auditoria cidadã à dívida pública

Convenção de Lisboa

Sob o lema "CONHECER PARA AGIR E MUDAR", reuniram-se em Lisboa centenas de cidadãos que debateram as questões relacionadas com a Dívida Pública. Do texto final da Resolução, de extraí algumas ideias que me pareceram mais significativas:

OS PROBLEMAS

O texto começa com a seguinte introdução: "Salários e pensões confiscadas, trabalho adicional não pago, mais impostos sobre o trabalho e bens básicos de consumo, mais taxas sobre a utilização de serviços públicos, menos protecção no desemprego, cedência a privados de bens comuns pagos por todos — tudo justificado pela necessidade de servir a dívida pública sem falha. Dizem-nos que cortar despesa pública, aumentar impostos e taxas, degradar o nível de provisão e de qualidade dos serviços públicos para servir a dívida sem falha, é “a única alternativa”. Mas como pode ser alternativa o que não chega sequer a ser uma solução? A austeridade, o nome dado a todos os cortes e confiscos, não resolve nenhum problema, nem sequer os da dívida e do défice público. Pelo contrário: conduz ao declínio económico, à regressão social, e depois disso à bancarrota. É chegado por isso o momento de conhecer o que afinal é esta dívida, de exigir e conferir a factura detalhada. De onde vem a dívida e porque existe? A quem deve o Estado? Que parte da dívida é ilegítima e ilegal? Que alternativas existem para resolver o problema do endividamento do Estado? Tudo isso incumbe a uma auditoria à dívida pública. Uma auditoria que se quer cidadã para ser independente, participada, democrática e transparente".

DA CRISE FINANCEIRA Á CRISE DA DÍVIDA

O texto faz seguidamente uma análise da génese dos problemas desde 2007, data em que foram evidentes os efeitos de uma crise que teve origem na especulação financeira e imobiliária nos EUA. Refere-se que, numa primeira fase, os Estados salvaram o sistema financeiro através de injecções massivas de dinheiro do Estado socializando os prejuízos da banca. O preço, destas medidas foi a degradação das contas públicas. 

A crise estendeu-se à Europa, em particular à Grécia, à Irlanda e a Portugal, Espanha e Itália. Estas economias viveram uma degradação da sua posição na economia europeia e mundial, que resultou no endividamento, público e privado. "A vulnerabilidade económica estrutural destes países, somada à crise financeira internacional, foi explorada pelos mercados financeiros através de uma euforia especulativa em torno da dívida pública de que se não conhecem precedentes".

"A resposta a este ataque foi, incompreensivelmente, a imposição de programas de austeridade brutais a estes países, agravados pelas condições exigidas nos vários resgates financeiros da troika BCE/FMI/FEEF. A austeridade condena os países intervencionados ao aumento do desemprego, à destruição progressiva do Estado social e à recessão sem fim".


CONFIRMAM-SE AS ANÁLISES DA CONFERÊNCIA NACIONAL DO PCP SOBRE QUESTÕES ECONÓMICAS E SOCIAIS

A análise prossegue verificando que "a situação que se vive em Portugal resulta das condições de adesão ao euro e da sua arquitectura". 

Com base nos dados do Governo verifica-se que no início da intervenção da troika, a dívida pública portuguesa era de 97% do PIB e em 2013, prevê-se que seja acima de 106% do PIB desse ano e o desemprego situar-se-á acima dos 13%. Portugal terá uma dívida pública maior e estará mais pobre. Reconhecer-se-á então que a dívida pública é insustentável e que os sacrifícios foram inúteis, tendo servido apenas para agravar os problemas.

Estas conclusões não são novidade e têm sido constantemente repetidas pelo PCP em especial depois da Conferência Económica e Social realizada em 24 e 25 de Novembro de 2007, quando nos EUA se revelou a crise do capitalismo. Continuando as conclusões da Convenção, conclui-se que "a austeridade não oferece soluções", que se torna "urgente a reestruturação da dívida pública" alargando os prazos de pagamento, reduzindo as taxas de juro, ou mesmo reduzindo o valor da dívida. 

(continuação)


NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DAS DÍVIDAS


Reconhece também a convenção que "as cidadãs e cidadãos continuam a desconhecer a origem, a composição e os valores rigorosos da dívida pública portuguesa. A propaganda de matriz neoliberal promove a ideia de que a dívida pública se ficou a dever sobretudo aos gastos com as funções sociais do Estado". Reconhece ainda que há dívidas pouco esclarecidas que podem resultar no maior endividamento público. "É o caso de diversas Parcerias Público-Privadas (PPP), que, como indiciam relatórios do próprio Tribunal de Contas, se têm vindo a revelar gravosas para o Estado português".
 
Declara-se ainda que "A realização de uma auditoria cidadã que permita determinar a dimensão e complexidade do problema da dívida pública é um direito legítimo das portuguesas e dos portugueses. Está mais do que comprovado que a via da austeridade, subserviente aos mercados financeiros, não oferece soluções para nenhum problema, incluindo o do endividamento".
 
RESPONSABILIDADES SOCIAIS E CONSTITUCIONAIS
 
Diz mais adiante que "além das razões económicas, há razões jurídicas e morais fundamentais que justificam esta auditoria. São legítimas as taxas de juro usurárias que decorrem de enfermidades sistémicas e de “contágios” no interior de uma zona euro mal concebida? São legítimas condições impostas por credores que protegem os interesses de alguns segmentos privados restritos, e têm custos tremendos sobre as camadas mais desprotegidas da sociedade e sobre toda a gente que que vive do seu trabalho?".
 
Por fim, no resumo que faço, coloca-se uma questão social de grande importância. "Há que ter presente, acima de tudo, que a dívida pública é apenas um dos múltiplos compromissos do Estado português. Além das suas obrigações contratuais juntos dos credores, o Estado tem deveres inalienáveis para com todas as cidadãs e cidadãos, quer das gerações presentes, quer das gerações futuras. O Estado português tem de ser o garante de direitos sociais fundamentais consagrados na Constituição e no direito internacional. Fazer prevalecer os direitos dos credores sobre todos os outros é ilegítimo não só do ponto de vista moral como do ponto de vista jurídico".